PALMAS PARA O GOVERNO, PORQUE AGORA “VALE O ESCRITO”

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O Governo Federal editou, no último dia 18 de julho, um importante decreto que desburocratiza uma série de procedimentos. Mas a notícia não apareceu ainda na mídia. Ali estão novas regras para autenticação e reconhecimento de firmas em documentos e muitas outras importantes  novidades. O mais inovador deles elimina cópia de um comprovante que esteja na base de outro órgão do governo. Você pode não acreditar, mas assim, prevalece o princípio da BOA FÉ do cidadão. Como exemplo, se um órgão exige o comprovante da última votação que está na base do TSE ou uma certidão de quitação de tributos que está na base da Receita Federal ou ainda cópia da habilitação para dirigir que está na base do Denatran, você não precisa ir a cada repartição e solicitar os documentos. Basta fazer uma declaração de próprio punho no local e entregar, porque vale o escrito. O decreto pode ser visto no http://www.planalto.gov.br/ccivil 03/at02015-2018/2017/Decreto/D9094.htm

 

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